Estados poderão ter autonomia para legislar sobre uso do solo e contratos agrários

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                                Pontos do direito agrário, hoje definidos por legislação federal, poderão passar a ser regidos pelos estados. Pelo menos é isso que propõe o Projeto de Lei Complementar 2/25, que autoriza os estados a tratar de cooperativismo, uso e manejo do solo, contratos agrários, regularização fundiária e modelos inovadores de regulamentação para o setor agropecuário.</p>

A motivação do projeto, segundo o autor deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do PL de São Paulo, é que a uniformidade do tratamento atualmente dado aos aspectos agrários “não reflete a diversidade econômica, ambiental e social do país”.

O PLP 2/25 deverá passar ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para então ser votado em plenário. Se aprovado pelas duas Casas e sancionado pelo presidente Lula, vira lei. 

Com informações da Agência Câmara Notícias

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            Fonte: <a href="https://brasil61.com/estados-poderao-ter-autonomia-para-legislar-sobre-uso-do-solo-e-contratos-agrarios-bras2513595" title="Artigo Original: Estados poderão ter autonomia para legislar sobre uso do solo e contratos agrários" target="_blank">Brasil 61</a>

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