Para evitar interrupção de obras, Senado aprova aumento de prazo dos restos a pagar

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                                Um projeto aprovado esta semana no Senado — o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/167182#:~:text=Projeto%20de%20Lei%20Complementar%20n%C2%B0%2022%2C%20de%202025&text=O%20projeto%20prop%C3%B5e%20estender%20o,inscritos%20a%20partir%20de%202019.">PLP 22/2025</a> — prevê que a liquidação de restos a pagar não processados desde 2019 seja prorrogada até 2026. O objetivo do texto é garantir que projetos e obras públicas, como obras em estradas, escolas e hospitais, não sejam paralisadas. </p>

Restos a pagar

Os restos a pagar são despesas empenhadas pela administração pública de gastos autorizados — mas ainda não pagos — em um exercício financeiro, mas que não foram pagas até o final desse exercício. Essas despesas ficam “pendentes” para serem pagas no exercício seguinte.

Pela lei vigente hoje, esses valores são cancelados caso a ação ou obra não avance dentro de um período específico. O que o PLP 22/2025 prevê é, justamente, estender esse prazo, permitindo a quitação dessas despesas até o final de 2026. E, assim, evitar a paralisação desses projetos. 

Exceção

Pelo texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), não poderão ser pagos valores referentes a obras e serviços que estiverem sob investigação ou com indícios de irregularidades, exceto quando houver conclusão favorável das apurações ou regularização das pendências dentro do prazo legal.

O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado
 

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            Fonte: <a href="https://brasil61.com/para-evitar-interrupcao-de-obras-senado-aprova-aumento-de-prazo-dos-restos-a-pagar-bras2513542" title="Artigo Original: Para evitar interrupção de obras, Senado aprova aumento de prazo dos restos a pagar" target="_blank">Brasil 61</a>

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