David Almeida perdoa 200 mil dívidas de até R$ 10 mil em parceria com TJ-AM

Manaus (13/05/2025) – Em um marco importante para a modernização da gestão fiscal, o prefeito de Manaus, David Almeida, assinou nesta terça-feira (13) um Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para extinguir aproximadamente 200 mil processos de execução fiscal de pequeno valor, referentes a dívidas de até R$ 10 mil.

A cerimônia foi realizada na sede do TJ-AM e contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o presidente do tribunal, desembargador Jomar Fernandes, e o procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo.

Segundo o prefeito, o acordo beneficia tanto o contribuinte quanto os órgãos públicos:

“São mais de 200 mil ações que serão extintas. Ganha o contribuinte, ganha a prefeitura, ganha o tribunal com suas metas. E, acima de tudo, damos mais celeridade à tramitação dos processos”, disse David Almeida.

A medida está respaldada por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a não judicialização de cobranças de baixo valor, quando o custo do processo é superior ao valor da dívida — conforme os princípios da eficiência e economicidade previstos na Constituição.

O desembargador Délcio Luís Santos, do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (Sispemec), destacou:

“Esse acordo nos permite baixar os processos de menor valor, liberando nossos magistrados para casos mais relevantes.”

O programa Dívida Zero, criado pela Prefeitura de Manaus com base na Lei de Transação Tributária, oferece ao cidadão condições facilitadas de negociação, com parcelamentos, descontos e sem necessidade de ação judicial.

📌 Para aderir ao programa, o contribuinte pode acessar:
🔗 https://semefatende.manaus.am.gov.br/dividazero2025

De acordo com o procurador-geral Rafael Bertazzo, o foco da medida é eficiência fiscal:

“Estamos colocando em prática uma política pública de inteligência fiscal. Processos pequenos geram alto custo e baixa recuperação. Redirecionar esforços é mais eficaz.”

Além de representar economia para os cofres públicos, o acordo entre TJ-AM e Prefeitura de Manaus desafoga o Judiciário, melhora a arrecadação e fortalece a justiça tributária na capital amazonense.

Para mais informações sobre a Lei de Transação Tributária, acesse o portal da Prefeitura:
🔗 https://manaus.am.gov.br