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Prefeitura de Manaus alerta empresas sobre obrigatoriedade de indicar condutor em veículos de pessoa jurídica
aso isso não ocorra, é aplicada a chamada multa NIC (Não Indicação do Condutor), cujo valor corresponde ao dobro da penalidade original.
A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), reforçou o alerta às empresas que possuem veículos registrados em nome de pessoa jurídica (CNPJ) sobre a necessidade de indicar o condutor responsável em casos de infração de trânsito.
Caso a empresa não apresente o motorista infrator no prazo de 30 dias, a multa é agravada e o valor dobrado, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Multa em dobro
A penalidade é conhecida como NIC (Não Indicação do Condutor) e pode causar prejuízos financeiros significativos. Um exemplo citado pelo IMMU é o avanço de sinal vermelho: a multa inicial é de R$ 293,47, mas, sem a indicação do motorista, o valor chega a R$ 880,41, somando a infração original e a penalidade em dobro.
Além disso, o não pagamento da multa impede o licenciamento do veículo, podendo gerar remoção ao pátio e custos extras para as empresas.
Responsabilidade das empresas
Segundo o vice-presidente de Trânsito do IMMU, Leda Júnior, a medida vai além da exigência legal e busca reforçar a responsabilidade compartilhada no trânsito.
“Nosso objetivo é garantir que cada infração seja devidamente atribuída ao motorista infrator, evitando prejuízos e estimulando a gestão consciente das frotas corporativas”, destacou.
Nova legislação
A regra foi consolidada após alteração do artigo 257, parágrafo 8º do CTB, em vigor desde abril de 2022. Antes, a penalidade era aplicada de acordo com reincidência em 12 meses. Agora, a multa pode ser imediatamente dobrada.
Como indicar o condutor
A indicação pode ser feita por meio de formulário do Detran, acompanhado de cópia do CNPJ da empresa, CNH do motorista e documento assinado.
Outra opção é registrar o condutor principal no Portal de Serviços da Senatran (clique aqui) com certificado digital. Após a indicação, o condutor recebe uma notificação no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) para confirmar a responsabilidade.
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