BRASÍLIA – A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou hoje o relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) ao projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FNPD). O projeto prevê uma nova fonte permanente de financiamento de políticas públicas, que irá beneficiar cerca de 18 milhões de brasileiros portadores de deficiências.

Para sustentar esse financiamento, a futura lei permitirá a dedução do Imposto de Renda para doações aos fundos municipais, estaduais e nacional, com limite de 1% do imposto devido. Isso já existe para áreas como infância, idosos, cultura e esporte. E agora passa a contemplar diretamente a parcela da população com deficiência.
Relator na CAE, Plínio Valério ampliou o período de vigência do incentivo fiscal para que as deduções possam ser feitas até o exercício de 2029, sugestão apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) por meio de emenda analisada em voto complementar.

Como mencionado, a redação original do projeto previa que as doações poderiam ser realizadas por quatro anos, terminando, portanto, em dezembro de 2023. Como o nosso relatório foi apresentado em 2023, apresentamos uma emenda de Relator, estendendo esse prazo para 2027. Porém, passados dois anos para que seja preservada a intenção original do projeto, ajustamos esse prazo até dezembro de 2029 explicou o relator Plínio Valério.

Assessoria Plínio Valério com Agência Senado