As compras realizadas pela internet de até US$ 50 por pessoas físicas começarão a pagar 20% de Imposto de Importação a partir desta quinta-feira (1º). Além dessa taxa, será cobrado 17% de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), vigente desde julho de 2023. Algumas plataformas de e-commerce, como AliExpress e Shopee, já haviam começado a cobrar a tarifa no último sábado (27), apesar de a legislação estipular o início da cobrança apenas nesta quinta-feira.
No caso do Imposto de Importação, as compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%. Para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxa será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.
Conforme as regras aduaneiras, o Imposto de Importação de 20% incidirá sobre o valor do produto, incluindo frete e seguro. Já o ICMS de 17% será aplicado após a soma do valor da compra e do Imposto de Importação.
A taxação de 20% foi instituída através de uma emenda inserida pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover. No entanto, a Medida Provisória 1.236 adiou a aplicação da taxa para 1º de agosto, a pedido da Receita Federal, que precisava de tempo para montar o sistema de cobrança, definir regulamentações e esclarecer que a importação de medicamentos por pessoas físicas continuará isenta.
"Da forma como o texto estava, poderia haver dúvida sobre a taxação de medicamentos importados por pessoas físicas. Uma medida provisória será publicada nesta sexta-feira para esclarecer que a importação de medicamentos por pessoas físicas está isenta de qualquer taxação adicional, mantendo as regras de isenção atuais", explicou Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais.
Padilha também afirmou que a MP estabelece o início da cobrança da taxa de 20% em 1º de agosto, permitindo à Receita Federal fazer as regulamentações necessárias e adaptar os sistemas para a cobrança.
Durante a cerimônia de assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reforçou a importância de manter a isenção para medicamentos. "O presidente Lula quer excluir os medicamentos porque há pessoas físicas importando medicamentos para tratamentos de algumas doenças. Então, os medicamentos serão excluídos", afirmou.
Histórico
Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais estavam isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que garante a liberação acelerada da mercadoria. Contudo, essas transações ainda pagavam 17% de ICMS, com as guias sendo cobradas pelos sites no exterior.
No final de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei que criou o Programa Mover, de incentivo à indústria automotiva, e o Senado aprovou o texto no início de junho.
No último dia 22, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarou que o Fisco ainda espera o início da cobrança para estimar quanto o governo arrecadará com a taxação das compras no exterior. A projeção será incluída na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, um documento bimestral que orienta a execução do Orçamento.
