Municípios que passaram por situação de calamidade pública terão prazo estendido em seis meses para o pagamento de tributos referentes ao Simples Nacional. Pelo menos é isso que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23, aprovado esta semana pela Câmara e que agora segue para votação no Senado.

O PLP tem o objetivo de simplificar a postergação das dívidas em caso de necessidade extrema — como os desastres da enchentes do Rio Grande do Sul no ano passado — facilitando um processo que já é permitido hoje, mas ainda muito burocrático e demorado para as empresas menores. Para a relatora do projeto na Câmara, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), o ponto focal do projeto é a automaticidade. 

“Desde que decretado calamidade pública e que o município esteja no rol dos municípios atingidos, automaticamente o microempreendedor terá essa prorrogação”, defende a parlamentar. 

Maioria das empresas brasileiras pertence ao Simples 

Pequenos e Microempreendedores Individuais (MEI) representam mais de 90% dos CNPJs brasileiros e geram 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Ainda são eles os responsáveis por 70% das vagas de empregos formais e informais do país. Motivo que levou a redação do projeto, explica a autora, deputada Julia Zanatta (PL-SC).

“Para dar um alívio financeiro àquela pessoa que tem uma padaria, um mercadinho. E que nós precisamos dar um ambiente favorável para que eles consigam continuar empreendendo.”

A proposta deve beneficiar estados do Sul, recentemente atingidos por enchentes que devastaram muitas cidades, mas também outros estados que passaram ou venham a enfrentar desastres climáticos.

Com informações da Agência Senado