O mês de janeiro marca um período importante para os microempreendedores individuais, tendo em vista que é o momento de regularizar as dívidas e de enviar Declaração Anual (DASN-SIMEI). Além disso, também marca o momento de optar por permanecer no Simples Nacional para 2025, caso o MEI tenha ultrapassado os R$ 81 mil de limite de faturamento.

Em virtude do aumento do salário-mínimo para R$ 1.518, aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o valor da contribuição mensal do MEI, feito pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), passa a ser de R$ 75,90 e pode chegar a R$ 81,90. O valor a ser pago vai depender da atividade exercida pelo profissional. Já para o MEI Caminhoneiro, a contribuição mensal será entre R$ 182,16 e R$ 188,16. 

A guia de contribuição deve ser paga até o dia 20 de cada mês. E a primeira a considerar vence em fevereiro de 2025, tendo em vista que o recolhimento é referente ao mês anterior. 

O preenchimento da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) pode ser realizada por meio site do Simples Nacional referente à   
Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI). Podem utilizar o serviço os MEIs e o empreendedor deve ser optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).

Adesão ao Simples Nacional

Vai até dia 31 de janeiro o prazo para os empreendedores aderirem ao Simples Nacional. Podem aderir à iniciativa os pequenos negócios que foram excluídos do regime de tributação, inclusive quem está em débito com a Receita Federal. Além disso, no mesmo período, os MEIs que ultrapassaram o teto de faturamento de R$ 81 mil serão automaticamente desenquadrados do âmbito do MEI e precisam efetuar uma solicitação para permanecer no Simples Nacional no mesmo período.

Para consultar a situação do CNPJ, o interessado deve acessar a página oficial do Simples Nacional.

Segundo o Sebrae, o período até 31 de janeiro é uma oportunidade para os donos dos pequenos negócios regularizarem as dívidas com a RF e evitar a exclusão do Simples Nacional. A instituição informa que mais de 1,8 milhão de empresas receberam notificações da Receita, mas cerca de 1,5 milhão ainda não efetuaram a regularização da situação.