O texto eleva a pena básica do crime de furto de 1 a 4 anos para de 1 a 6 anos de reclusão. Caso o crime seja cometido durante a noite, a pena poderá ser aumentada em até a metade
CACB propõe que a medida contemple não apenas os MEIs, mas também micro e pequenas empresas; segundo a entidade, a ampliação poderia gerar 869 mil empregos