A constitucionalidade do sistema de voto distrital já foi reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal. O assunto está em debate na Câmara dos Deputados, por meio do PL 9212/2017
Em janeiro de 2026 ocorrerá o sorteio especial de 300 mil reais, reservado aos contribuintes sem qualquer débito, inclusive de anos anteriores. Segundo Pontes, ainda há tempo para se regularizar e concorrer.