Portaria do governo federal estabelece cronograma até 2027 e exige Carteira de Identidade Nacional a partir de 2028; medida é válida para aposentadorias, auxílios e BPC
Projeto proíbe criação de novas cidades, veta desmembramento entre estados e define critérios para redistribuição de recursos; disputa em Sergipe deve afetar 30 mil moradores