Governo federal publicou MP que endurece punição para o descumprimento do piso mínimo do frete, mas a indústria aponta fragilidades na metodologia do tabelamento
Decreto assinado por Lula cria regras para proteger menores no ambiente virtual, estabelece verificação de idade em duas fases e institui o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente
O texto eleva a pena básica do crime de furto de 1 a 4 anos para de 1 a 6 anos de reclusão. Caso o crime seja cometido durante a noite, a pena poderá ser aumentada em até a metade