Após análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), PEC 221/2019 é encaminhada para apreciação de uma comissão especial, cujo texto será votado em Plenário; Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende discussão apenas após as Eleições de 2026.
Nova resolução do PNAE reforça qualidade nutricional, proíbe ultraprocessados e estabelece regras mais rígidas de gestão, compras e prestação de contas