Conselheiros decidiram unanimemente pela aplicação de multa no valor de R$ 22,7 mil e determinaram a atualização do portal em até 90 dias sob supervisão do tribunal.
Em debate na Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, Evair de Melo (PP) afirma que prioridade deveria ser elevar ganhos e reduzir a presença do Estado
Projeto prevê aumento das penas por participação em organizações criminosas ou milícias e o endurecimento do tempo mínimo de cumprimento de pena em casos de crimes hediondos