O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas, Procon-AM, autuou nesta quarta-feira, 4 de fevereiro, um hospital da rede privada após denúncias de consumidores sobre falhas no atendimento e irregularidades administrativas. A fiscalização identificou descumprimento de normas estaduais e do Código de Defesa do Consumidor.

Entre as infrações constatadas estão a ausência de emissão de senhas e a falta de placas informativas indicando o tempo estimado de espera. Segundo o Procon-AM, essas medidas são obrigatórias e garantem ao consumidor o direito de acompanhar o tempo de permanência na fila, dentro dos limites legais.

Outro ponto que chamou atenção foi o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros apresentado pelo hospital. O documento estava vinculado a um CNPJ também baixado, pertencente ao mesmo grupo empresarial. Do ponto de vista jurídico, a utilização de uma licença associada a uma empresa extinta invalida a certificação de segurança do local.

De acordo com o Procon-AM, essa falha administrativa impede a garantia de que a unidade tenha passado por vistorias técnicas recentes, compatíveis com sua atual estrutura jurídica e operacional.

A empresa foi notificada e terá prazo de 10 dias corridos para apresentar documentação oficial com a receita bruta anual dos últimos 12 meses, conforme determina o Decreto Estadual nº 43.614 de 2021, que regulamenta o cálculo de multas administrativas no Amazonas.

Caso as informações não sejam apresentadas dentro do prazo, o órgão poderá estimar o valor da multa de forma arbitrária, levando em conta o porte da empresa, além de aplicar sanções agravadas por falta de cooperação.

Apesar de ter direito à ampla defesa, a operadora deverá regularizar imediatamente a sinalização de atendimento e a situação do CNPJ junto ao Corpo de Bombeiros. O descumprimento pode resultar em medidas mais severas, incluindo a interdição dos serviços.