O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, as leis que reajustam os salários e reestruturam gratificações de servidores do Legislativo. A sanção parcial retirou dispositivos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Os textos foram aprovados pelo Congresso Nacional e publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). As normas correspondem às leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).

De acordo com comunicado da Presidência da República, foram vetados os chamados “penduricalhos”, como aumentos graduais previstos para os anos de 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de licença compensatória que poderia ser convertida em indenização acima do teto.

Também foram barradas regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, por contrariar a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o governo.