O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou em R$ 22,7 mil o presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, vereador Jefferson Batalha do Nascimento, por irregularidades no Portal da Transparência. O julgamento do processo que resultou na penalidade ocorreu nessa segunda-feira (9).
O processo teve início após uma representação da Secretaria de Controle Externo do tribunal identificar falhas na divulgação de informações públicas. Entre as irregularidades apontadas pelo órgão interno do TCE, destacam-se a ausência de dados sobre diárias e passagens, a falta de informações sobre licitações, contratos e aditivos, além da desatualização de atos administrativos e relatórios financeiros e orçamentários desde 2022.
Essas omissões violam o princípio constitucional da publicidade, a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que compromete o controle social e institucional. O relator do caso, conselheiro Júlio Pinheiro, enfatizou que as falhas persistiram mesmo após notificações. Segundo ele, Jefferson Batalha não apresentou defesa, o que o tornou revel no processo.
Diante disso, os conselheiros decidiram, de forma unânime, pela aplicação da multa administrativa. A Corte determinou ainda que a Câmara atualize o portal em 90 dias, com monitoramento pela Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação.
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