ANTT reforça fiscalização sobre empresas que contratam frete abaixo do piso mínimo

Empresas que contratam transporte rodoviário de cargas precisam redobrar a atenção ao valor do frete e ao registro das operações. Com o reforço da fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) passou a ser obrigatório e deve ser vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). 

Nos casos de carga lotação sujeitos ao piso mínimo, o sistema não permite a geração do CIOT quando o valor informado está abaixo do limite estabelecido pela agência. O código reúne informações como contratante, transportador, veículos utilizados, origem, destino e valor do frete. 

Com a vinculação ao MDF-e, os dados declarados na contratação ficam associados à documentação da operação, o que permite à ANTT realizar a fiscalização eletrônica com base nos registros do CIOT, do MDF-e e do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

Fiscalização

A fiscalização foi reforçada pela Medida Provisória nº 1.343/2026 e pelas Resoluções ANTT nº 6.077 e nº 6.078. As normas ampliaram a exigência do CIOT para as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas e estabeleceram mecanismos de controle sobre o cumprimento do piso mínimo.

Para as empresas contratantes, um dos principais pontos de atenção está nas operações de carga lotação. Quando o valor informado estiver abaixo do piso mínimo aplicável, o CIOT não será gerado. A regra vale para as operações que se enquadram nas condições previstas na regulamentação do piso.

Além do bloqueio da operação irregular, empresas que acumularem mais de quatro autuações, em datas distintas, no período de seis meses, poderão ser alvo de suspensão cautelar do RNTRC. A medida depende de análise individual e pode ser adotada quando houver risco concreto de continuidade da infração, prejuízo à fiscalização ou comprometimento da política do piso mínimo do frete.

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Os atos de suspensão serão publicados no Diário Oficial da União e passarão a produzir efeitos 72 horas após a publicação. O período de suspensão cautelar poderá variar de cinco a 30 dias.

Em caso de reincidência, depois de decisão administrativa definitiva, a suspensão poderá chegar a 45 dias. A repetição das irregularidades também poderá levar ao cancelamento do RNTRC por até dois anos e à aplicação de multa majorada de até R$ 1 milhão.

A condução dos procedimentos ficará a cargo da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) e da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc).

As medidas de suspensão e cancelamento não se aplicam ao Transportador Autônomo de Cargas quando ele atua exclusivamente como contratado.