A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (31), o Projeto de Lei nº 700/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário para o custeio do transporte coletivo urbano complementar na capital.
A proposta, encaminhada em regime de urgência, prevê o repasse de até R$ 3 milhões por mês para o setor. Os recursos deverão ser utilizados no custeio das despesas correntes do serviço, que inclui os micro-ônibus conhecidos como “amarelinhos” e o transporte executivo.
Segundo o projeto, a medida busca contribuir para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e garantir a continuidade da operação do transporte complementar em Manaus.
A matéria recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Economia e Orçamento; e de Serviços e Obras. Após a aprovação em plenário, o projeto foi encaminhado para sanção do prefeito.
Projetos de proteção às mulheres
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram propostas relacionadas à proteção das mulheres e ao combate à violência.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 77/2025, que prevê a criação do aplicativo “SOS Mulher”, destinado a mulheres que se sintam ameaçadas. A proposta segue agora para sanção do Executivo Municipal.
Também avançou o Projeto de Lei nº 764/2025, que institui o programa “Elas em Ação” em Manaus.
Outra proposta analisada foi o Projeto de Lei nº 742/2025, que cria a Campanha Permanente do “Banco Vermelho”, iniciativa que utiliza o símbolo para promover ações de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres e ao feminicídio.
Propostas na área da saúde
Na área da saúde, a Câmara aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 648/2025, que prevê a criação de um programa permanente de exames preventivos para o câncer de próstata.
A proposta tem como objetivo ampliar o acesso da população masculina aos exames e estimular a identificação precoce da doença.
Também foi analisado o Projeto de Lei nº 238/2025, que prevê a inclusão, no cartão pré-natal utilizado nas unidades básicas de saúde, de alertas sobre os riscos do consumo de álcool, drogas ilícitas e cigarros durante a gravidez.
As duas propostas seguem para análise da Comissão de Saúde.
Outro projeto aprovado com parecer favorável foi o Projeto de Lei nº 491/2025, que prevê meia-entrada para profissionais da área da saúde em eventos culturais, artísticos, esportivos e de entretenimento realizados em Manaus.
Pelo texto, profissionais da saúde que trabalham em instituições públicas ou privadas do município teriam direito a desconto de 50% no valor dos ingressos. A proposta segue para análise da Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico.
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