O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e impõe novas obrigações para empresas que oferecem plataformas, aplicativos, jogos, soluções de IA e serviços online. A lei exige privacidade, segurança e proteção por padrão, enquanto fortalece a supervisão parental.