O Decreto nº 12.688/2025 regulamenta a PNRS, instituindo a logística reversa de embalagens plásticas e definindo responsabilidades compartilhadas entre fabricantes, distribuidores e comerciantes. Entre os mecanismos previstos, os Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) desempenham papel essencial, permitindo à população descartar corretamente os resíduos para triagem, reciclagem e reutilização.